Atendendo pedido da APEOESP – Sindicato dos Professores – a Câmara Municipal realizou na noite da última quarta-feira (02/05) reunião conjunta entre o Grupo de Trabalho, os vereadores e alguns servidores públicos para debater os projetos de Lei 109/2011 que “cria o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV” e o 110/2011 que “dispõe sobre as complementações já concedidas pela Administração Municipal, correspondentes às diferenças entre a remuneração dos servidores municipais e os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS”.
O presidente da Câmara em exercício, Lourivaldo Messias de Oliveira, Lorival (PT) abriu a reunião dizendo da importância dela para os servidores municipais e agradeceu a presença dos vereadores Israel Scupenaro (PMDB), Dr. Moysés Abujadi (PSD), José Aparecido Aguiar (PMDB) e de Clayton Machado (PSDB) e do representantes do Grupo de Trabalho criado para a elaboração da proposta – Wilson Vilela (Secretário de Negócios Jurídicos), Marcio Guaiume (Secretário de Assuntos Internos), Evandro Regis Zan (representante do DAEV), Aparecida de Lourdes Teixeira (representante da Câmara) e Dr. Fernando Stein, especialista em Previdência e consultor do Grupo de Trabalho. A vereadora Dalva Berto (PTB) justificou a ausência em função do falecimento de seu pai.
Na sequência, Lorival passou a palavra ao vereador Israel Scupenaro (PMDB) que também preside a Comissão de Justiça e Redação para que encaminhasse os trabalhos. O pedido de reunião foi protocolado na Câmara no dia 13 de março e assinado pela Diretora Estadual da APEOESP, Suely Fátima de Oliveira, e pedia que a mesma fosse realizada para esclarecimentos dos professores da Rede Municipal de Ensino sobre a criação do Regime Próprio de Previdência Social e o VALIPREV. Mas poucos professores estiveram presentes e os representantes da APEOESP justificaram a ausência por problemas de saúde.
A criação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Valinhos irá oferecer aos servidores efetivos todos os benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social – RGPS: aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e gratificação natalina (13º) aos servidores, e pensão por morte, auxílio-reclusão e gratificação natalina (13º) aos seus dependentes.
Somente o auxílio-doença e o salário-maternidade passarão a ser concedidos no início do segundo ano de funcionamento do Instituto de Previdência, ficando a cargo dos órgãos municipais empregadores – Prefeitura, DAEV e Câmara - nesse período de um ano, a concessão de licença para tratamento de saúde e a licença à servidora gestante, previstas na Lei n° 2.018/86 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos.
Para Dr. Fernando Stein, a Prefeitura de Valinhos chegou numa “encruzilhada” no que se refere a questão previdenciária, incorrendo em algumas ilegalidades. “O regime próprio é um caminho mais adequado”, defende. Segundo ele, o Regime Próprio de Previdência será destinado aos atuais servidores estatutários e para os futuros. No caso dos inativos (já aposentados) que recebem acima do teto do INSS que é de R$ 3.916,00, ele vai ter que contribuir com a complementação.
Outra questão levantada pelos presentes é com relação a forma de gestão do Regime Próprio da Previdência que será feito por um instituto próprio, que neste caso será o Valiprev, que também será criado através do projeto de Lei 109/2011. A maior preocupação é com a gestão deste instituto, uma vez que há exemplos de má gestão de institutos previdenciários próprios. “O Valiprev terá uma estrutura própria e deve ser bem administrado, pois do contrário o município é prejudicado”, afirmou. De acordo com ele, a gestão do Valiprev é que garantirá a Valinhos o Cerificado de Regularidade Previdenciária (CRP) que é concedido pelo INSS e sem o qual o município deixa de receber repasses Federais e fica impedido de celebrar convênios. Dr. Fernando citou alguns exemplos de cidades como Indaiatuba e Jundiaí onde a previdência própria está funcionando bem.
O VALIPREV será administrado pelos próprios servidores municipais. O Conselho de Administração será composto por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) eleitos pelos servidores ativos e pelos aposentados pelo VALIPREV, dentre servidores titulares de cargos efetivos, em eleição direta e secreta, e 3 (três) membros indicados pelo Prefeito.
Segundo ele, o cálculo autorial, que deve ser realizado anualmente é que irá definir a quantidade de recursos necessários para manter o sistema previdenciário, o que inclui o pagamento de benefícios e encargos. Durante a reunião também foram discutidos questões como: aposentadoria especial, tempo de contribuição, benefícios e horas extras que, segundo Dr. Fernando Stein, “entra na base de contribuição”. Os dois projetos estão sendo analisados pela Comissão de Justiça e Redação e devem ser colocados em votação ainda neste semestre.
O presidente da Câmara em exercício, Lourivaldo Messias de Oliveira, Lorival (PT) abriu a reunião dizendo da importância dela para os servidores municipais e agradeceu a presença dos vereadores Israel Scupenaro (PMDB), Dr. Moysés Abujadi (PSD), José Aparecido Aguiar (PMDB) e de Clayton Machado (PSDB) e do representantes do Grupo de Trabalho criado para a elaboração da proposta – Wilson Vilela (Secretário de Negócios Jurídicos), Marcio Guaiume (Secretário de Assuntos Internos), Evandro Regis Zan (representante do DAEV), Aparecida de Lourdes Teixeira (representante da Câmara) e Dr. Fernando Stein, especialista em Previdência e consultor do Grupo de Trabalho. A vereadora Dalva Berto (PTB) justificou a ausência em função do falecimento de seu pai.
Na sequência, Lorival passou a palavra ao vereador Israel Scupenaro (PMDB) que também preside a Comissão de Justiça e Redação para que encaminhasse os trabalhos. O pedido de reunião foi protocolado na Câmara no dia 13 de março e assinado pela Diretora Estadual da APEOESP, Suely Fátima de Oliveira, e pedia que a mesma fosse realizada para esclarecimentos dos professores da Rede Municipal de Ensino sobre a criação do Regime Próprio de Previdência Social e o VALIPREV. Mas poucos professores estiveram presentes e os representantes da APEOESP justificaram a ausência por problemas de saúde.
A criação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Valinhos irá oferecer aos servidores efetivos todos os benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social – RGPS: aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e gratificação natalina (13º) aos servidores, e pensão por morte, auxílio-reclusão e gratificação natalina (13º) aos seus dependentes.
Somente o auxílio-doença e o salário-maternidade passarão a ser concedidos no início do segundo ano de funcionamento do Instituto de Previdência, ficando a cargo dos órgãos municipais empregadores – Prefeitura, DAEV e Câmara - nesse período de um ano, a concessão de licença para tratamento de saúde e a licença à servidora gestante, previstas na Lei n° 2.018/86 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos.
Para Dr. Fernando Stein, a Prefeitura de Valinhos chegou numa “encruzilhada” no que se refere a questão previdenciária, incorrendo em algumas ilegalidades. “O regime próprio é um caminho mais adequado”, defende. Segundo ele, o Regime Próprio de Previdência será destinado aos atuais servidores estatutários e para os futuros. No caso dos inativos (já aposentados) que recebem acima do teto do INSS que é de R$ 3.916,00, ele vai ter que contribuir com a complementação.
Outra questão levantada pelos presentes é com relação a forma de gestão do Regime Próprio da Previdência que será feito por um instituto próprio, que neste caso será o Valiprev, que também será criado através do projeto de Lei 109/2011. A maior preocupação é com a gestão deste instituto, uma vez que há exemplos de má gestão de institutos previdenciários próprios. “O Valiprev terá uma estrutura própria e deve ser bem administrado, pois do contrário o município é prejudicado”, afirmou. De acordo com ele, a gestão do Valiprev é que garantirá a Valinhos o Cerificado de Regularidade Previdenciária (CRP) que é concedido pelo INSS e sem o qual o município deixa de receber repasses Federais e fica impedido de celebrar convênios. Dr. Fernando citou alguns exemplos de cidades como Indaiatuba e Jundiaí onde a previdência própria está funcionando bem.
O VALIPREV será administrado pelos próprios servidores municipais. O Conselho de Administração será composto por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) eleitos pelos servidores ativos e pelos aposentados pelo VALIPREV, dentre servidores titulares de cargos efetivos, em eleição direta e secreta, e 3 (três) membros indicados pelo Prefeito.
Segundo ele, o cálculo autorial, que deve ser realizado anualmente é que irá definir a quantidade de recursos necessários para manter o sistema previdenciário, o que inclui o pagamento de benefícios e encargos. Durante a reunião também foram discutidos questões como: aposentadoria especial, tempo de contribuição, benefícios e horas extras que, segundo Dr. Fernando Stein, “entra na base de contribuição”. Os dois projetos estão sendo analisados pela Comissão de Justiça e Redação e devem ser colocados em votação ainda neste semestre.
