A Câmara Municipal aprovou na noite da última terça-feira (14/04), por 8 votos a favor e um contra do vereador Henrique Conti (PV), uma Moção de Repúdio ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Arqueológico, Artístico e Turístico (CONDEPHAAT) pelo engessamento da área urbana das cidades de Valinhos, Vinhedo, Itatiba e Louveira.
A moção, de autoria do presidente da Câmara, vereador Paulo Montero (PMDB), contesta o tombamento da Serra dos Cocais definido pelo CONDEPHAAT através do processo 65326/2011, datado de 27 de dezembro. Segundo Montero, a proposta de tombamento compromete aproximadamente 40% da área urbana de Valinhos. Com o decreto em vigor, ninguém poderá mexer nos imóveis e na área delimitada sob pena de responsabilidade. Montero lembrou inclusive que o Ministério Público e a Delegacia de Valinhos já foram notificados pelo CONDEPHAAT.
Na prática, proprietários de imóveis situados entre o Rio Atibaia, a via férrea e as divisas de Valinhos com Vinhedo e Itatiba, não poderão promover reformas ou qualquer tipo de alteração em seus imóveis, sem autorização do Estado. Além disso, enquanto o processo estiver tramitando, nenhuma construção poderá ser autorizada nesta área.
Para Montero, a proposta compromete o desenvolvimento da cidade e fere o direito a propriedade. “É preciso seguir regras e normas pois do contrário comprometemos e inviabilizamos o desenvolvimento da cidade. Estive com o governador Alckmin, que desconhecia a decisão do CONDEPHAAT, mas disse que iria estudar o que pode ser feito”, disse. Montero também avaliou que, no caso de um imóvel tombado como patrimônio, seu proprietário poderá até mesmo pedir isenção de IPTU. “Essa situação, se prevalecer, poderá quebrar o município”, afirmou.
Para ele, a proposta é absurda e compromete bairros como Vila Santana, Jardim Paraiso, Bom Retiro, Jardim Pinheiros, entre outros que estão dentro do perímetro estabelecido pelo decreto de tombamento. O decreto, ainda de acordo com Montero, vai contra o Plano Diretor das cidades envolvidas e inviabiliza totalmente o planejamento e o crescimento sustentável dos municípios.
Montero também cita em sua Moção, reportagem publicada pela Folha de Valinhos no dia 7 de abril, em que a ONG Elo Ambiental, da cidade de Vinhedo, responsável pelo pedido de tombamento, afirma que os prefeitos têm razão de reclamar da área demarcada. Segundo Claudia Grabber, presidente da ONG, a área foi resolvida de forma provisória, segundo consta na própria minuta do projeto de criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA) nas Serras dos Cocais, Jardim e Lopes, na divisas das três cidades. No estudo da Elo, a área delimitada é bem menor e não abrange nenhuma cidade.
Os vereadores Israel Scupenaro (PMDB) e José Aparecido Aguiar (PMDB) declararam apoio à Moção do presidente Paulo Montero. Para eles, foi uma atitude irresponsável e sem lógica. Para o vereador Lourivaldo Messias de Oliveira, Lorival (PT), o decreto de tombamento é um absurdo e a Câmara precisa se posicionar a respeito. “É um absurdo uma casa de família ser tombada. Esse decreto precisa ser revogado. É de total irresponsabilidade”, considerou.
Já o vereador Clayton Machado (PSDB) também demonstrou seu apoio à Moção de Repúdio de Montero, afirmando que o decreto inviabiliza o desenvolvimento sócioeconômico do município. “Precisamos exigir a revisão deste decreto e a sociedade precisa saber o que está acontecendo. O município precisa fazer sua parte, colocando regras claras para isso”, defende. Para o vereador Conti, único vereador a votar contra a Moção, o Grupo Elo Ambiental está propondo uma nova delimitação para o tombamento, retirando as áreas urbanas do projeto.
As Câmaras Municipais de Vinhedo, Louveira e Itatiba também já se manifestaram contra o decreto de tombamento. Cópia da Moção será encaminhada à presidente do CONDEPHAAT, Fernanda F. Bandeira de Mello, ao governador Geraldo Alckmin e a todos os deputados da Assembleia Legislativa.
