O presidente da Câmara, vereador Paulo Montero (PMDB), leu na noite da terça-feira (13/03), o projeto de Lei 14/2012 que “institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso”.
De acordo com a Mensagem do Executivo ao projeto, a criação do Fundo visa tornar o Conselho Municipal do idoso, responsável pela gestão das políticas voltadas à terceira idade valinhense, mais eficaz.
O Fundo estará vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação e mas de acordo com o artigo terceiro do projeto de Lei ele será gerido, administrado e movimentado pela Secretaria da Fazenda, sob orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
A instituição do Fundo é uma antiga reivindicação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e tem por objetivo proporcionar ao Conselho recursos e meios para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas à proteção e à assistência aos idosos.
As receitas do Fundo serão oriundas das dotações consignadas no orçamento municipal para a Política Municipal do Idoso e para o desenvolvimento das ações de proteção e assistência ao idoso; recursos estaduais e federais vinculados à Política Nacional do Idoso; recursos oriundos da celebração de acordos, contratos, consórcios e convênios; recursos oriundos da arrecadação de multas e seus acessórios, aplicadas em conformidade com a Lei Federal nº 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso; recursos oriundos de promoções com finalidades específicas de aplicação em ações ligadas à proteção e à assistência ao idoso; doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados e as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicação de capitais.
