Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira, 28, projeto de lei encaminhado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), que regulamenta o contrato de trabalho provisório na Administração Pública, em Valinhos. De acordo com a Prefeitura, esses contratos são necessários para suprir a falta de profissionais e cobrir licenças, exonerações e aposentadorias repentinas, que prejudicam o andamento do serviço público.
O projeto estabelece regras como o prazo máximo de 12 meses de contrato de trabalho, que pode ser prorrogado uma única vez por igual ou menor período, com a devida justificativa. O texto também determina que a contratação seja por meio de processo seletivo simplificado.
Inicialmente, a matéria enviada à Câmara previa contratos temporários na área da Saúde e na área da Educação, mas uma emenda encaminhada pela própria prefeita retirou a Educação do texto, uma vez que já existe projeto tramitando nas comissões da Câmara que trata especificamente da contratação de professores substitutos.
Os vereadores aprovaram a emenda da prefeita Lucimara e também uma emenda do vereador Marcelo Yoshida (PT), que inseriu a pasta da Assistência Social no projeto. Durante discurso na sessão, ele disse apoiar o texto por uma questão de urgência, mas que o ideal seria a realização de um concurso público. “A regra tem que ser a contratação de servidores por concurso público. Dou meu voto favorável por entender que é necessário o projeto neste momento, mas é importante que o Executivo pense um pouco mais adiante, na necessidade do concurso”, defendeu.
O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção da prefeita.
Piso Nacional da Enfermagem
Os vereadores também aprovaram nesta terça projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiro do trabalho, técnicos de enfermagem, técnico de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras. O texto também é de autoria da prefeita Capitã Lucimara.
