Está na pauta da sessão desta terça-feira, 28, projeto de lei do vereador Fábio Damasceno (Republicanos), que proíbe em Valinhos homenagens a pessoas que já tenham sido condenadas por improbidade ou corrupção. A proposta também estende a proibição a pessoas que tenham praticado ou que tenham sido historicamente consideradas participantes de atos violação dos direitos humanos e/ou maus-tratos a animais.
Segundo o vereador, a intenção é fazer justiça ao cidadão de bem e garantir a ética e seriedade do poder público.
De acordo com o projeto, serão proibidas as concessões de homenagens como denominação de áreas públicas, concessão de medalhas e honrarias a essas pessoas.
Outro projeto que está na pauta da sessão é o projeto de autoria da prefeita Capitã Lucimara (PSD), que regulamenta o contrato de trabalho provisório na Administração Pública, em Valinhos. De acordo com a Prefeitura, esses contratos são necessários para suprir a falta de profissionais e cobrir licenças, exonerações e aposentadorias repentinas, que prejudicam o andamento do serviço público.
O projeto estabelece regras como o prazo máximo de 12 meses de contrato de trabalho, que pode ser prorrogado uma única vez por igual ou menor período, com a devida justificativa. O texto também determina que a contratação seja por meio de processo seletivo simplificado.
Ainda de autoria da prefeita Capitã Lucimara, deve ser votado projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiro do trabalho, técnicos de enfermagem, técnico de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras.
A pauta completa da sessão pode ser conferida aqui.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube.
