Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira, 14, projeto de lei encaminhado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis – Valinhos 2023. O objetivo é permitir que contribuintes em débito com o município possam regularizar sua situação mediante pagamentos com até 100% de desconto nos juros e multa.
O projeto vai abranger dívidas geradas até 30 de setembro de 2023, inscritas ou não na Dívida Ativa. Poderão ser objetos da renegociação débitos com o IPTU, ISSQN, ITBI e taxas.
De acordo com o texto, o prazo para que pessoas físicas e jurídicas façam a adesão ao Refis será até o dia 15 de dezembro. Quem tiver dívida contraída em 2023 e fizer o pagamento à vista terá 100% de desconto nos juros e multa. Dívidas de antes de 2022 terão desconto de 80% nos encargos. Outras condições terão desconto de 60%, 40% ou 20%, dependendo do prazo do parcelamento.
O projeto segue para sanção da prefeita.
