Está na pauta da sessão desta terça-feira, 14, projeto de lei encaminhado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis – Valinhos 2023. O objetivo é permitir que contribuintes em débito com o município possam regularizar sua situação mediante pagamentos com até 100% de desconto nos juros e multa.
O projeto vai abranger dívidas geradas até 30 de setembro de 2023, inscritas ou não na Dívida Ativa. Poderão ser objetos da renegociação débitos com o IPTU, ISSQN, ITBI e taxas.
Sendo aprovado o projeto, o prazo para que pessoas físicas e jurídicas façam a adesão ao Refis será até o dia 15 de dezembro. Quem tiver dívida contraída em 2023 e fizer o pagamento à vista terá 100% de desconto nos juros e multa. Dívidas de antes de 2022 terão desconto de 80% nos encargos. Outras condições terão desconto de 60%, 40% ou 20%, dependendo do prazo do parcelamento.
Outro projeto que está na pauta da sessão é o de autoria do vereador Veiga (União), que autoriza a supressão de árvores quando a altura dela alcançar ou ultrapassar o imóvel que não possuir laje ou forro no teto, quando a árvore estiver causando prejuízos ao imóvel ou quando o solicitante justificar sua intenção em retirá-la com base em grave abalo e desconforto psíquico gerado pela presença do exemplar arbóreo.
Conforme determina a lei, a retirada será autorizada, mas um novo replantio deverá ser feito em outro local apropriado. Em alguns casos, o morador precisará pagar uma taxa à Prefeitura para a extração.
Segundo Veiga, o projeto visa proteger os cidadãos que se sentem afetados de qualquer forma negativa pelas árvores que ficam em frente aos seus imóveis.
Também deve ser votado na sessão projeto de lei da vereadora Simone Bellini (Republicanos), que obriga a colocação de placas ou cartazes nas escolas de Valinhos, contendo números de emergência. A ideia é que sejam informados, pelo menos, os números da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Serviço de Ambulância, Disque Denúncia e Delegacia de Defesa da Mulher.
A pauta completa da sessão pode ser conferida aqui.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube.
