O vereador dr. André Melchert (União) apresentou, na sessão desta terça-feira, 17, projeto que propõe alteração na lei que autoriza o Poder Executivo a ressarcir as despesas dos agentes públicos que usam carro próprio quando estão a serviço do município. O objetivo é garantir o mesmo direito ao ressarcimento para as pessoas com deficiência, que, em alguns casos, não são contempladas pela legislação.
Conforme explica o vereador, a lei atualmente em vigor diz que o veículo a serviço da municipalidade somente pode ser conduzido pelo seu proprietário. No entanto, pode haver casos de uma pessoa com deficiência visual, por exemplo, que, embora o carro esteja em seu nome, quem dirige é outra pessoa. “A presente alteração legislativa visa igualar a oportunidade concedida aos servidores públicos, cumprindo o que determina a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, justifica o vereador.
Caso o projeto seja aprovado e sancionado pela prefeita Capitã Lucimara, o trecho modificado da lei passará a determinar que “o veículo a serviço da municipalidade somente poderá ser conduzido por seu proprietário, salvo no caso de servidor público com deficiência, em razão da especificidade da sua deficiência”.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
