Está na pauta da sessão desta terça-feira, 17, projeto de lei do vereador Franklin (PSDB), que altera a lei de incentivos fiscais para empresas, em Valinhos. O objetivo, segundo ele, é diversificar e aprofundar o impacto positivo gerado pelos incentivos, abrangendo áreas que garantam o bem-estar da população.
O projeto prevê que poderão ser acrescentados no Protocolo de Intenções a ser celebrado entre o município e a empresa beneficiária a possibilidade de destinação de recursos para o Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente de Valinhos ou para o CONDECA- Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - sempre que os projetos beneficiados forem realizados na cidade.
O texto também prevê a possibilidade da destinação de recursos para projetos desportivos do município, para o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON - e para o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD.
Outro projeto na pauta é o de autoria do vereador César Rocha (União), que cria em Valinhos um programa de tratamento da Leishmaniose canina como política pública de bem-estar animal. De acordo com o projeto, o tratamento deverá ser oferecido pelo município de forma gratuita aos tutores de baixa renda. A lei considera de baixa renda os proprietários de cães que possuem renda familiar de até 3 salários mínimos.
Também está na pauta o projeto da vereadora Simone Bellini (Republicanos), que obriga a oferta de assistência odontológica aos pacientes internados nos hospitais de Valinhos. Segundo ela, a presença desses profissionais pode salvar vidas ao evitar a proliferação de bactérias causada pela falta de higiene bucal ou infecções na boca.
Em segunda discussão, os vereadores vão votar ainda o projeto de lei encaminhado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), que autoriza a Prefeitura a firmar convênio com escolas particulares, entidades filantrópicas e ONGs para ofertar vagas às crianças que não conseguirem frequentar as escolas públicas. O texto foi aprovado em primeira discussão, na semana passada, com um voto contrário do vereador Marcelo Yoshida (PT).
A pauta completa da sessão pode ser conferida aqui.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube.
