O vereador Mayr (Podemos) apresentou, na sessão desta terça-feira, 19, projeto de lei que inclui as áreas de Reserva Legal dos imóveis rurais como aptas a integrar o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais. O programa é uma forma de compensar, por meio de incentivos, proprietários que estejam cadastrados e que realizem ações destinadas à manutenção, recuperação e melhoramento dos ecossistemas.
Nos termos do Código Florestal, Reserva Legal se define como uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade. “Daí sua importância para o programa ora alterado, estimulando a produtividade sustentável de propriedades rurais”, justifica o vereador.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
