Os vereadores aprovaram em primeira discussão na manhã desta segunda-feira (19/12) quatro importantes projetos de Lei para o Executivo, dentre eles dois que alteram a estrutura administrativa do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV) e da Prefeitura e um que cria o Programa Municipal de Valorização da Saúde.
O quartro projeto aprovado autoriza o prefeito Marcos José da Silva abrir crédito adicional suplementar até o valor de R$ 3,1 milhões para pagamentos de funcionários, despesas variáveis e outros.
O presidente da Câmara, vereador Paulo Montero (PMDB), abriu a primeira sessão extraordinária às 9h00, encaminhando os projetos para que eles recebessem pareceres das Comissões de Justiça quanto ao pedido de urgência solicitado pelo prefeito Marcos para a votação.
A maior polêmica ficou por conta do horário para a convocação das próximas sessões extraordinárias. A oposição queria que as próximas sessões fossem no horário da sessão ordinária, ou seja, as 18h30, mas a situação, que era maioria em plenário, queria que as sessões fossem realizadas no período da manhã. Depois de mais de uma hora de debates e discussões regimentais a segunda sessão foi marcada para as 11h30.
O projeto do crédito adicional foi aprovado por unanimidade e não precisará passar por segunda votação, como é o caso dos outros três, que tiveram os votos contrários dos vereadores Clayton Machado (PSDB) e Lourivaldo Messias de Oliveira, o Lorival (PT). O vereador Dr. Moysés Abujadi (PSD) que esteve na primeira sessão e não pode ficar apara a segunda, declarou também que votaria contrário ao projeto.
O primeiro projeto a ser votado foi o de número 95/2012, que “altera a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura”. Para o vereador Clayton Machado, o projeto não era justo “É preciso um projeto que corrija as injustiças que a Prefeitura cometeu nesses últimos anos contra os servidores municipais. O Programa de Valorização dos Servidores Municipais se perdeu no caminho”, disse Clayton.
Já o vereador Lorival afirmou que aquele projeto era um projeto contra a vontade do povo, porque a sessão sequer tinha a participação do principal interessado que era o servidor público, que naquele horário estava trabalhando. Segundo ele, a gratificação que um engenheiro ou arquiteto irá receber é maior que o salário base de um Guarda Civil Municipal (CGM) que hoje é de R$ 1.380,00 contra R$ 1.800,00 que é a gratificação mensal. “Essa administração está fazendo um jogo político pra ter pessoas do lado dela. Na minha visão é um projeto injusto”, afirmou.
O segundo projeto a ser colocado em votação foi o de número 96/2011, que institui o Plano de Valorização da Saúde Pública do Município. O ponto polêmico deste projeto na opinião dos vereadores de oposição era a implantação do controle de ponto, através do ponto biométrico para os médicos da Rede Municipal de Saúde. “Não cabe ao vereador autorizar o prefeito a implantar esse tipo de controle. É uma função do Executivo que independe de Lei. Nesses últimos dias conversei com alguns médicos que são a favor da medida e outros contrários. O projeto corre o risco de desestabilizar a Administração e eu espero que não se venha dizer por aí que quem votou contra é contra o controle dos servidores. Sou a favor sim, mas não desta forma”, justificou o vereador Clayton.
O terceiro projeto a ser votado foi o 97/2011, que altera a estrutura administrativa e de cargos do DAEV. Para o vereador Lorival, este projeto também estaria criando mais injustiças junto aos servidores. Esses projetos não vão solucionar os problemas, o que é preciso é que a Administração mande para a Câmara o Plano de Cargos e Carreira. Minha maior preocupação é com o desequilíbrio”, disse. Segundo ele, pela tabela do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) o piso salarial de um engenheiro é de R$ 5.500,00 e a prefeitura não cumpre isso.
Votaram a favor dos projetos os vereadores Israel Scupenaro (PMDB), Fabio Damasceno (PMDB), Antonio Soares Gomes Filho, o Tunico (PMDB), José Aparecido Aguiar (PMDB), Egivan Lobo Correia (PDT) e Dalva Berto (PTB).
