Os vereadores voltam a se reunir em sessão ordinária na noite desta terça-feira, 7, às 18h30. As sessões estavam suspensas em razão do recesso parlamentar. Na pauta, 12 itens aguardam discussão e votação.
Entre os projetos que devem ser votados está o de autoria do vereador Henrique Conti (PTB) que regulamenta áreas de preservação permanente em Valinhos. Segundo ele, o objetivo é atender lei federal sancionada em dezembro de 2021, que dá aos municípios o direito de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos.
O projeto do vereador define a medida das faixas de proteção ao redor de cursos d’água, lagos, reservatórios artificiais de água, nascentes, encostas, topo de morros, entre outras regiões, de acordo com a característica de cada área.
Também deve ser votado projeto do vereador Fábio Damasceno (Republicanos) que pretende combater o acesso de crianças a conteúdos pornográficos. O texto pune estabelecimentos comerciais que não protegerem crianças e jovens de imagens, textos e músicas, por exemplo, mesmo que eles estejam acompanhados dos pais.
Devem ser votados ainda projetos encaminhados pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), como o que estabelece um valor mínimo para o ajuizamento de ação de execução fiscal. O texto autoriza o município a, inclusive, desistir de ações de cobrança inferiores a 14 Unidades Fiscais, o que equivale a R$ 2.901,50. Conforme consta no projeto, o objetivo é garantir a economicidade e eficiência do serviço público. Os valores, embora não sejam ajuizados, poderão ser cobrados administrativamente.
A pauta completa da sessão pode ser conferida aqui.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube.
