Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira, 6, a ampliação do prazo para regularização de construções em Valinhos. A proposta que fixa como data máxima para apresentação do pedido o dia 31 de dezembro de 2024 foi feita pelos vereadores Veiga (União) e Gabriel Bueno (MDB). Sem essa alteração no prazo, o último dia para dar entrada no pedido de regularização seria 31 de dezembro deste ano.
A lei de regularização de imóveis em Valinhos se aplica apenas às construções constantes no registro aerofotogramétrico realizado em março de 2018 e já foi alterada outras vezes, visando dar mais prazo para o pedido.
Os requerimentos para aprovação de projetos de regularização de construções, apresentados na Prefeitura, são apreciados quanto aos seguintes aspectos: dimensão da área livre de fachada, dimensão de escadas, dimensão de compartimentos em geral, altura do pé direito, taxa de iluminação, taxa de ventilação, taxa de ocupação, vagas de estacionamento, recuos urbanísticos, afastamentos, inclinação de rampas, índice de aproveitamento, número de pavimentos, área permeável, quantidade de sanitários, vasos, mictórios, lavatórios e chuveiros e sanitários para pessoas com deficiência.
O projeto segue agora para sanção ou veto da prefeita Capitã Lucimara (PSD).
