Foi aprovado na sessão desta terça-feira, 22, projeto de lei que permite a regularização de obras que foram erguidas em cima de faixas de viela sanitária, em Valinhos. A matéria classifica como obra qualquer tipo de construção, aterro, projeção e cobertura que contenham ou não pontos de apoio dentro da faixa de viela, inclusive no alinhamento de divisa dos terrenos. A regularização valerá apenas para obras realizadas antes do registro aerofotogramétrico de 2018 e haverá um prazo de 6 meses para que o interessado protocole o pedido de regularização no Departamento de Águas e Esgotos.
O projeto tramita na Câmara desde o ano passado e teve ampla discussão no Legislativo. Segundo o vereador Gabriel Bueno (MDB), que é um dos autores do projeto, o texto foi construído com o apoio do Executivo. “Inclusive nós contemplamos todas as adequações solicitadas pelo DAEV”, afirmou o vereador, durante a sessão do dia 16 de novembro, quando se discutiu o parecer ao projeto.
De acordo com o vereador, a matéria deve ajudar cerca de 200 proprietários que não conseguem regularizar seus imóveis. “O projeto também ajudará o DAEV, porque hoje a autarquia é responsável por qualquer manutenção que precise na faixa de viela, tendo construção em cima ou não. Agora, a responsabilidade passa totalmente para o proprietário, que precisará assinar um termo e registrar em cartório”, disse o vereador, explicando as condições para regularização dessas construções.
O vereador Alécio Cau (PDT) destacou que a legislação precisa evoluir, citando que a Sanasa, em Campinas, já aplica lei semelhante. “Já é aplicada pela Sanasa há mais de 10 anos e é necessário que em Valinhos nós também tenhamos essa evolução na nossa legislação”, afirmou.
A faixa de viela sanitária é uma faixa com até 3 metros de largura, instituída dentro de um lote em favor da Prefeitura Municipal de Valinhos, onde foi ou serão executadas obras de implantação de rede de esgoto, passagem de água pluvial e rede de abastecimento de água tratada.
O projeto aprovado na Câmara é assinado pelos vereadores Gabriel Bueno, Alécio Cau, Veiga (União) e pelo ex-vereador Roberson Salame.
Apenas o vereador Henrique Conti (PTB) votou contra a proposta.
