O vereador Veiga (União) apresentou projeto de lei, na sessão desta terça-feira, 25, prorrogando novamente o prazo para a regularização de construções em Valinhos. O prazo para apresentação de requerimento é até 31 de dezembro deste ano. Com a proposta, munícipes que estão em situação irregular com seus imóveis terão até 31 de dezembro de 2024 para procurar a prefeitura.
A lei de regularização de imóveis em Valinhos se aplica apenas às construções constantes no registro aerofotogramétrico realizado em março de 2018 e já foi alterada outras vezes, visando dar mais prazo para o pedido.
Os requerimentos para aprovação de projetos de regularização de construções, apresentados na Prefeitura, são apreciados quanto aos seguintes aspectos: dimensão da área livre de fachada, dimensão de escadas, dimensão de compartimentos em geral, altura do pé direito, taxa de iluminação, taxa de ventilação, taxa de ocupação, vagas de estacionamento, recuos urbanísticos, afastamentos, inclinação de rampas, índice de aproveitamento, número de pavimentos, área permeável, quantidade de sanitários, vasos, mictórios, lavatórios e chuveiros e sanitários para pessoas com deficiência.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
