Está na pauta da sessão desta terça-feira, 18, o veto parcial da prefeita Capitã Lucimara (PSD) ao projeto de lei que garantia farmácia pública aberta 24h em Valinhos para atender pacientes que buscam por remédios gratuitos no período da noite ou fins de semana. O projeto tinha sido aprovado na Câmara em agosto e é de iniciativa do vereador Alécio Cau (PDT).
Na justificativa que acompanha o veto, a prefeita diz que a lei é inconstitucional por não respeitar atribuições que seriam do Poder Executivo, como a definição de ações da Secretaria Municipal de Saúde.
Caso o veto da prefeita seja mantido por maioria de votos dos vereadores, a prefeitura não será obrigada a manter uma farmácia pública aberta 24h, apenas poderá firmar convênio com farmácias privadas para que elas façam essa distribuição dos remédios fornecidos pelo SUS.
Também está na pauta da sessão desta terça-feira o projeto de lei que autoriza o município a fazer uma Parceria Público-Privada para a prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A matéria está com parecer contrário da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Outro item da pauta é o projeto do vereador Tunico (União), que obriga os estabelecimentos públicos e privados a sinalizarem com tarjas ou faixas portas, vitrines e paredes transparentes. O objetivo é evitar acidentes com clientes e com o público em geral. Quem não obedecer à lei estará sujeito à advertência e multa.
A pauta completa da sessão pode ser conferida aqui.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pela TV VV8 (canal 8 da Claro), pelo Facebook e pelo Youtube.
