A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara comunicou os vereadores que o prazo para o protocolo de emendas impositivas no orçamento de 2023 é até o dia 18 de novembro. No ano que vem, cada vereador poderá indicar obras, serviços e ações específicas até o valor de R$ 525.211,76. Obrigatoriamente, metade desse valor deve ser direcionada para a área da Saúde.
As emendas impositivas estão previstas em lei como forma de aumentar a participação do Poder Legislativo na aplicação dos recursos do orçamento municipal. De acordo com a norma, 1,2% das receitas correntes líquidas do município no ano anterior deve ser reservada para as emendas parlamentares, sendo que, obrigatoriamente, metade dos valores aprovados por vereador será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
O projeto de lei que estabelece o orçamento municipal de 2023 já está em tramitação na Câmara e, em breve, passará por audiência pública. A peça orçamentária estima as receitas e fixa as despesas em pouco mais de R$ 1 bilhão para o ano que vem, sendo que R$ 781,2 milhões se referem à Administração Direta, R$ 130 milhões ao Departamento de Águas e Esgotos e R$ 101 milhões ao Valiprev.
De todas as áreas da Administração, Educação e Saúde são as duas com maior orçamento: R$ 212 milhões e R$ 172,8 milhões, respectivamente.
