A vereadora Mônica Morandi (MDB) apresentou moção, na sessão desta terça-feira, 4, cobrando da Prefeitura maior rapidez na definição de qual órgão ou autoridade municipal será responsável por aplicar multa a quem praticar maus-tratos contra animais. Uma lei de autoria da vereadora, de 2017, prevê essa punição aos infratores.
“Embora exista legislação municipal, nunca houve em nossa cidade punição àquele que pratica maus tratos. Enquanto protetores independentes cansam de resgatar animais em situações absurdas, não há nenhuma autoridade municipal com competência definida pelo Departamento Técnico Legislativo da Prefeitura para aplicabilidade de multas, quando necessário”, explica a vereadora.
Segundo Mônica, hoje existe um processo tramitando na Prefeitura, pedindo essa definição. “O que precisamos agora é que o processo nº 17.456/2022 seja analisado com celeridade”, completou.
A moção foi aprovada e encaminhada à prefeita.
