Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira, 20, projeto de lei do vereador Franklin, que visa garantir o direito dos cidadãos de não pagar as custas para emissão de certidões no poder público. Segundo ele, a cobrança prevista no Código Tributário Municipal não tem respaldo nem na Constituição Estadual, nem na Constituição Brasileira.
O projeto do vereador altera artigo da lei municipal, determinando que a emissão de certidões de qualquer natureza será feita independentemente do recolhimento de quaisquer custas ou pagamento de taxas, ainda que a pretexto de suportar custos de reprodução.
Esse é mais um projeto que desonera o cidadão, apresentado por Franklin. Em 2019, a Câmara aprovou o fim da cobrança de taxas na Prefeitura para o exercício de petição ao Poder Público em defesa de direitos e contra ilegalidades e abuso de poder.
