Os vereadores devem votar na sessão desta terça-feira, 13, projeto de lei que pretende acabar com o excesso de burocracia na Administração Pública de Valinhos. O texto, de autoria do vereador Veiga (União), traz regras com relação à apresentação de reconhecimento de firma, autenticação de documentos e outras exigências que, segundo o vereador, são dispensáveis.
Dentre as regras trazidas no projeto estão o fim da exigência de reconhecimento de firma, já que o próprio funcionário público pode constatar a veracidade da assinatura confrontando-a com o documento ou estando a pessoa presente; o fim da exigência de cópia autenticada de documento, bastando que o agente público ateste comparando o original e a cópia; fim da juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; e fim da exigência da apresentação de certidão de nascimento, podendo o documento ser substituído por RG, Carteira de Trabalho, Passaporte ou qualquer outro documento pessoal.
Ainda de autoria do vereador Veiga, deve ser votado o projeto que cria o programa e o selo “Empresa Parceira de Valinhos”. O objetivo é atrair empresas que queiram auxiliar o município em doações de materiais, construções, reformas e outros serviços públicos. Em troca desse auxílio, a empresa poderá divulgar na internet ou no próprio espaço da benfeitoria sua participação como “empresa parceira”.
Também está na pauta projeto dos vereadores Fábio Damasceno (Republicanos) e Thiago Samasso (PSD), que garante atendimento prioritário a pessoas com Esclerose Múltipla e Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) em estabelecimentos de Valinhos. O objetivo da lei é garantir o mesmo atendimento preferencial que já é concedido a grupos como pessoas com deficiência, idosos e gestantes.
A pauta completa da sessão pode ser conferida aqui.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pela TV VV8 (canal 8 da Claro), pelo Facebook e pelo Youtube.
