Está na pauta da sessão desta terça-feira, 30, projeto de lei que garante pelo menos uma farmácia aberta 24 horas para atender pacientes que necessitam de remédios com distribuição gratuita. A ideia é socorrer pessoas que procuram atendimento médico e pegam receita no período da noite ou em fins de semana, quando não é possível retirar medicamentos na rede pública. A proposta é de autoria do vereador Alécio Cau (PDT).
Alécio explica que o projeto regulamenta artigo de lei federal que trata do controle sanitário do comércio de medicamentos. Segundo ele, embora a regulamentação já tenha sido feita em Valinhos em 2008, ela tratou apenas das farmácias particulares ao abordar a necessidade de atendimento ininterrupto à comunidade. “Nesse caso de regulamentação, a abordagem versou somente sobre estabelecimentos particulares, o que atende ao interesse público da população que possui meios de adquirir os medicamentos”, afirma.
O projeto diz que a prefeitura poderá fazer convênios com farmácias privadas para fornecimento dos remédios de distribuição gratuita, caso seja necessário.
Também está na pauta projeto do vereador Franklin que garante atendimento prioritário para pacientes com câncer em consultas e exames nas redes pública e privada do município. Na mensagem que acompanha o projeto, Franklin alega que o Tribunal de Justiça de São Paulo já declarou constitucional lei idêntica, que está em vigor em Ribeirão Preto.
Outro item da pauta é o projeto do vereador Fábio Damasceno (Republicanos), que proíbe a instalação de banheiros de uso tanto masculino quanto feminino em Valinhos. Segundo ele, a intenção é proteger usuários de possíveis constrangimentos e crimes sexuais.
Na pauta também estão dois projetos do Poder Executivo: um que autoriza o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV – e outro que faz mudanças na Estrutura Administrativa da Prefeitura.
A pauta completa pode ser conferida aqui.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pela TV VV8 (canal 8 da Claro), pelo Facebook e pelo Youtube.
