O vereador Franklin apresentou projeto de lei que visa garantir o direito dos cidadãos valinhenses de não pagar as custas para emissão de certidões no poder público. Segundo ele, a cobrança prevista no Código Tributário Municipal não tem respaldo nem na Constituição Estadual, nem na Constituição Brasileira.
O projeto do vereador altera artigo da lei municipal, determinando que a emissão de certidões de qualquer natureza será feita independentemente do recolhimento de quaisquer custas ou pagamento de taxas, ainda que a pretexto de suportar custos de reprodução.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
