O vereador Franklin (PSDB) apresentou projeto de lei para impedir a cobrança do ITBI, imposto cobrado nas transações imobiliárias, nos casos de cessão de direitos da propriedade. Segundo ele, já há entendimento no Supremo Tribunal Federal de que a cobrança não é devida. Com o projeto apresentado na Câmara, o vereador espera alterar o Código Tributário do Município para adequar a legislação municipal.
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o fator gerador do imposto, aquele que demonstra que há incidência do tributo na situação, só ocorre com a transmissão definitiva do imóvel, ou seja, com o registro em cartório. “Nossa intenção legislativa é corrigir distorções na cobrança tributária e evitar o risco de se exigir o pagamento de tributo de maneira dobrada, conhecido como bitributação, pelo mesmo fato gerador”, explica Franklin.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
