Está na pauta da sessão desta terça-feira, 21, projeto de lei que regulamenta a forma como serão apresentadas as emendas individuais pelos vereadores. O novo dispositivo de atuação parlamentar permitirá aos vereadores indicarem obras, serviços e ações específicas, aumentando a participação do Legislativo na aplicação de recursos para melhorias na cidade.
Com as emendas individuais, que já estão previstas na Lei Orgânica do Município, cada parlamentar tem direito a destinar valores do orçamento para atender às demandas mais urgentes da população, como reforma de escolas e postos de saúde, por exemplo. De acordo com a norma, 1,2% das receitas correntes líquidas do município deverá ser reservada para as emendas parlamentares, sendo que, obrigatoriamente, metade dos valores aprovados por vereador será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
O projeto na pauta da sessão define prazo para apresentação das emendas, dados que deverão conter no momento da indicação e demais procedimentos regulatórios.
Os vereadores também devem discutir na sessão o projeto de lei do vereador Mayr (Podemos), que reduz o valor da parcela em negociações de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município. Segundo ele, hoje, contribuintes que fizeram acordos para pagar seus débitos com base na Lei 5.418/2017, pagam, no mínimo, 50% do valor da UFMV nas parcelas (R$ 103,63). A proposta é reduzir para 25%, o que corresponde a R$ 51,81.
Na pauta também consta o projeto de lei encaminhado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), que cria novos cargos no quadro do magistério do município. Ao todo são 470 novos cargos, sendo a maior parte deles para Professor I (200 cargos). O aumento no quadro de professores é necessário para atender à demanda da rede municipal pelos próximos 10 anos.
A pauta completa da sessão pode ser conferida aqui.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pela TV VV8 (canal 8 da Claro), pelo Facebook e pelo Youtube.
