O vereador Veiga (União) apresentou, na sessão desta terça-feira, 24, projeto de lei que pretende acabar com o excesso de burocracia na Administração Pública de Valinhos. O texto traz regras com relação à apresentação de reconhecimento de firma, autenticação de documentos e outras exigências que, segundo o vereador, são dispensáveis.
Na mensagem que acompanha o projeto, Veiga afirma que é comum ver formalidades exageradas e redundantes, que acabam por onerar, atrapalhar o prosseguimento do trâmite administrativo e atrasar a razoável duração do processo, dificultando a oferta de um resultado mais ágil, rápido e eficiente.
Dentre as regras trazidas no projeto estão o fim da exigência de reconhecimento de firma, já que o próprio funcionário público pode constatar a veracidade da assinatura confrontando-a com o documento ou estando a pessoa presente; o fim da exigência de cópia autenticada de documento, bastando que o agente público ateste comparando o original e a cópia; fim da juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; e fim da exigência da apresentação de certidão de nascimento, podendo o documento ser substituído por RG, Carteira de Trabalho, Passaporte ou qualquer outro documento pessoal.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
