O vereador Henrique Conti (PTB) apresentou, na sessão desta terça-feira, 24, projeto de lei que regulamenta áreas de preservação permanente em Valinhos. Segundo ele, o objetivo é atender lei federal sancionada em dezembro de 2021, que dá aos municípios o direito de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos.
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são localizações definidas pelo Código Florestal ou por regulamento específico, onde não são permitidas interferências do homem sobre o meio ambiente. A criação dessas áreas visa proteger a fauna, flora e os recursos hídricos, tornando o meio ambiente mais equilibrado.
O projeto do vereador define a medida das faixas de proteção ao redor de cursos d’água, lagos, reservatórios artificiais de água, nascentes, encostas, topo de morros, entre outras regiões, de acordo com a característica de cada área.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
