Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira, 24, projeto de lei que autoriza o município a firmar convênio com o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) para execução de obras e serviços na Estrada do Jequitibá. As más condições da via têm sido discutidas pelos parlamentares na tribuna e em documentos encaminhados à prefeitura.
O projeto precisou ser encaminhado à Câmara pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), porque o DER exige autorização legislativa para a liberação dos recursos.
Com a aprovação parlamentar, a matéria segue para o Poder Executivo sancionar e publicar a lei.
Tecnologia assistiva
Na sessão também foi aprovado projeto de lei do vereador Mayr (Podemos) que garante recursos de tecnologia assistiva e todas as formas de comunicação às pessoas com deficiência nos serviços de saúde de Valinhos. A lei, caso seja sancionada, deverá ser seguida tanto pelos estabelecimentos públicos quanto privados.
Na mensagem que acompanha o projeto, o vereador lembra que já havia apresentado projeto no passado, assegurando a presença de intérprete de Libras durante o pré-natal e o parto de gestantes com deficiência auditiva, mas que a lei foi, posteriormente, declarada inconstitucional por interferir em atos de gestão do Poder Executivo.
“Para resolver esse problema de inconstitucionalidade, e ainda assim conquistar os benefícios pretendidos naquela lei, é que optei por seguir a linha similar já prevista na legislação federal, sem adentrar em atos de gestão exclusivos do Executivo”, explica o vereador.
Os estabelecimentos deverão assegurar tecnologias, seja por meio da linguagem de sinais, Braille, sistemas de sinalização e demais tecnologias visuais e de áudio.
O projeto segue para sanção ou veto da prefeita.
