O vereador Veiga (União) apresentou, na sessão desta terça-feira (10), projeto de lei que cria em Valinhos um Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal. O objetivo é garantir segurança ao consumidor quanto à qualidade dos alimentos comercializados em Valinhos.
Na mensagem que acompanha o projeto, Veiga diz que o SIM vai ajudar na legalização de estabelecimentos de pequeno porte, agricultores familiares e produtores rurais, que poderão ampliar seus negócios. “A lei vai beneficiar nossos agricultores, comerciantes e empreendedores, que poderão abater a nossa própria carne para consumo, embutidos, preparar cortes especiais, produzir e comercializar leite, queijos, ovos, preparar doces e tortas, extrair mel, entre tantos outros produtos atendidos dentro dessa legislação”, explica o vereador.
O projeto diz que a fiscalização e a inspeção industrial e/ou sanitária de produtos e instalações poderão ser dispensadas, a critério do órgão avaliador, quando já tiver sido exercidas por outro órgão responsável municipal, estadual ou federal, para evitar superposições, paralelismos e duplicidade.
De acordo com o texto, para obter o selo do SIM, o estabelecimento interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao órgão responsável, solicitando a inspeção e a fiscalização, e apresentando todos os documentos exigidos para o processo de registro, definidos na regulamentação da lei, que deverá ser feita posteriormente pelo Poder Executivo.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
