O vereador Mayr (Podemos) apresentou, na sessão desta terça-feira, 3, projeto de lei que reduz o valor da parcela em negociações de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município. Segundo ele, hoje, contribuintes que fizeram acordos para pagar seus débitos com base na Lei 5.418/2017, pagam, no mínimo, 50% do valor da UFMV nas parcelas (R$ 103,63). A proposta é reduzir para 25%, o que corresponde a R$ 51,81.
Na mensagem que acompanha o projeto, Mayr explica que o valor mínimo de mais de R$ 100,00 que hoje vigora inviabiliza a negociação para as pessoas de baixa renda que pretendem se regularizar, desestimulando-as e diminuindo a possível arrecadação para o município.
O vereador destaca ainda que a própria lei do Refis, sancionada no ano passado para negociações especiais, já reduziu a parcela mínima para R$ 50, valor que se aproxima do proposto em seu projeto.
O texto está em tramitação nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
