Passados pouco mais de dois meses da publicação da lei que estabeleceu a padronização e organização de toda a fiação área de Valinhos, o vereador Alécio Cau (PDT) questionou, em documento encaminhado à Prefeitura, quando as empresas de energia, telefonia e internet começarão a retirar fios que ficam soltos nos postes do município.
Em resposta encaminhada ao gabinete do vereador, o engenheiro Gustavo Yansen, que é secretário de Serviços Públicos, informou que a lei está em fase de regulamentação e que ainda não foi definido quem será o responsável por dar andamento às solicitações de retirada e organização dos fios, se a própria Prefeitura, se a CPFL Energia (que é dona da rede e postes) ou as operadoras.
A Lei 6.218/2022, de iniciativa do vereador Alécio Cau, obriga as empresas e as concessionárias a retirarem e alinharem os cabeamentos e equipamentos excedentes nos postes da cidade. A legislação determina, ainda, a identificação dos objetos e dos cabos e a padronização seguindo normas técnicas.
As despesas para o cumprimento da lei não poderão ser repassadas aos consumidores, devendo ser arcadas integralmente pelas empresas e concessionárias, conforme estabelece a norma.
