O vereador Fábio Damasceno (Republicanos) apresentou, na sessão desta terça-feira (15), projeto de lei que pretende dar mais divulgação à lei estadual que proíbe a exigência de compra mínima para o consumidor passar cartões de débito ou crédito. Segundo ele, muitos estabelecimentos comerciais se recusam a passar valores pequenos no cartão, causando constrangimento aos consumidores.
O projeto diz que será obrigatória a fixação de cartaz em todos os estabelecimentos comerciais de Valinhos com a divulgação da Lei Estadual 16.120/2016. O cartaz deverá ter dimensão de 42cm x 42cm, ser fixado em local visível (de preferência próximo aos caixas) e também deverá ser postado nas redes sociais dos lugares.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
