Os vereadores Veiga (DEM) e Mayr (Podemos) apresentaram, na sessão desta quarta-feira (2), projeto de lei que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para emissão de Laudo Técnico de Avaliação, em Valinhos. O documento é emitido pela Vigilância Sanitária para expressar a concordância do órgão com a adequação do projeto de edificação à finalidade proposta. Atualmente, não existem regras municipais para a emissão do Laudo e, portanto, as normas usadas são as estaduais e federais.
De acordo com os parlamentares, o objetivo do projeto é facilitar o processo para emissão do Laudo tanto para os estabelecimentos interessados em obtê-lo quanto para o órgão responsável, que hoje se submete a legislações genéricas e padronizadas, que não atendem às necessidades específicas de Valinhos. A intenção é, também, viabilizar novos investimentos na cidade.
O projeto prevê agilizar o início do funcionamento de estabelecimentos mediante a apresentação de um Termo de Compromisso e Responsabilidade a ser firmado pelo seu responsável legal, no qual se obriga a apresentar o projeto de acordo com as normas técnicas oficiais vigentes, tendo o prazo máximo de 6 meses para as devidas correções e adequações.
O texto também estabelece que a taxa cobrada para a emissão do Laudo possa ser revertida para o próprio órgão responsável pela avaliação. Assim, a Vigilância Sanitária poderia usar em melhoria da infraestrutura, compra de equipamentos, automóveis e capacitação dos profissionais.
Outra novidade trazida no projeto é a possibilidade conferida ao solicitante de tentar adequar o seu projeto para reanálise pelo órgão avaliador, uma vez que atualmente o mesmo é indeferido de plano, sem chance de reapresentação.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
