O vereador Fábio Damasceno (Republicanos) apresentou, na sessão desta terça-feira (15), projeto de lei que obriga a Prefeitura a publicar na contracapa dos carnês de IPTU a informação sobre os contribuintes que são isentos do pagamento do imposto em Valinhos. Segundo ele, é preciso dar mais publicidade para os moradores usufruírem desse direito.
Hoje, contribuintes com mais de 60 anos, que possuem algumas doenças como câncer e nefropatia grave, proprietários de imóveis com área verde ou que transferiram o IPVA para Valinhos possuem o benefício de isenção ou redução no valor do IPTU, conforme consta na página da Prefeitura (https://www.valinhos.sp.gov.br/iptu-benficios-informacoes). Para ter direito ao benefício, é preciso se enquadrar em algumas condições.
“É notório que muitos contribuintes se enquadram nos quesitos de isenção, mas por falta de divulgação acabam não tomando conhecimento quanto ao direito de usufruir do benefício. Muitas vezes até toma conhecimento do direito, mas não tem conhecimento das datas previstas para solicitar a isenção”, afirma o vereador.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
