A vereadora Mônica Morandi (MDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (15), projeto de lei que institui em Valinhos uma Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos dos Animais. O texto reconhece os animais de estimação, companhia, equinos, bovinos e muares como seres conscientes e sencientes, dotados de dignidade própria e direitos.
“A relação entre o ser humano e o animal vem se tornando cada vez mais complexa. Não há mais como negar que, diante dos avanços científicos, os animais não-humanos também são seres vivos dotados de consciência e de capacidade de sentir e de sofrer (a senciência), não podendo, por essa razão, continuar a ser tratados como coisas ou seres inanimados, insuscetíveis de sofrimento físico e psíquico”, justifica a vereadora.
O projeto de lei garante a participação da comunidade na implementação das políticas públicas e também prevê ferramentas de conscientização da população em geral sobre temas que envolvem o direito e o bem-estar dos animais, como a adoção ética e responsável, o sofrimento animal e a cidadania animal.
O texto também garante aos animais de Valinhos o respeito à vida; a integridade física e psíquica; alimentação; abrigo adequado; saúde; limitação de jornada de trabalho e repouso (no caso dos animais que são utilizados para trabalho); destinação digna, respeitosa e adequada de seus restos mortais; meio ambiente equilibrado; e acesso à justiça.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
