Os vereadores devem discutir e votar na sessão desta terça-feira (15) projeto de lei que altera a lei e amplia o prazo para regularização de construções em Valinhos até o dia 31 de dezembro de 2022. O documento é assinado pelos vereadores Gabriel Bueno (MDB), Alécio Cau (PDT), Franklin (PSDB), Mayr (Podemos), Rodrigo Toloi (DEM) e Veiga (DEM).
A lei de regularização de imóveis em Valinhos se aplica apenas às construções constantes no registro aerofotogramétrico realizado em março de 2018.
Os requerimentos para aprovação de projetos de regularização de construções, apresentados na Prefeitura, são apreciados quanto aos seguintes aspectos: dimensão da área livre de fachada, dimensão de escadas, dimensão de compartimentos em geral, altura do pé direito, taxa de iluminação, taxa de ventilação, taxa de ocupação, vagas de estacionamento, recuos urbanísticos, afastamentos, inclinação de rampas, índice de aproveitamento, número de pavimentos, área permeável, quantidade de sanitários, vasos, mictórios, lavatórios e chuveiros e sanitários para pessoas com deficiência.
Também está na pauta o projeto do vereador Veiga (DEM) que autoriza o desdobro e subdivisão de lotes nos bairros Parque Portugal e Jardim São Luiz até o dia 31 de dezembro de 2024.
O projeto diz que os lotes de terrenos deverão ter testada mínima de 6 metros e área não inferior a 200 metros quadrados.
Os vereadores também devem votar o projeto de lei do vereador Marcelo Yoshida (PT) que proíbe homenagens a escravocratas e a eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista, em Valinhos. O projeto diz que deverá ser incentivada a renomeação dos próprios e logradouros públicos e locais públicos em geral, cujos nomes sejam homenagens.
Está na pauta ainda o projeto de lei dos vereadores André Amaral e Thiago Samasso (ambos PSD) que propõe a realização de contratos de parceria para que pessoas físicas e jurídicas possam adotar e cuidar de espaços públicos na cidade. A intenção é garantir a manutenção e conservação de áreas como praças, canteiros e centros de lazer.
A pauta completa da sessão pode ser conferida aqui.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pela TV VV8 (canal 8 da Claro) e pelas redes sociais, Facebook e Youtube.
