O presidente da Câmara, vereador Franklin, denunciou na sessão desta terça-feira (8) que a Prefeitura continua cobrando irregularmente a CIP (Contribuição de Iluminação Pública) de munícipes que não têm acesso à benfeitoria em sua rua. Franklin é o autor da lei Nº 6.119/2021 que extinguiu a cobrança desse imposto para essa faixa da população.
Valinhos arrecadou R$20 milhões na gestão do ex-prefeito Clayton Machado e R$23 milhões na gestão do ex-prefeito Dr. Orestes Previtale com a CIP. “A cada 1 ano, Valinhos arrecada R$ 6 milhões, então está sobrando dinheiro. Arrecada-se muito mais do que precisa. Por isso fizemos esse projeto de lei com o objetivo de parar de arrecadar de quem não tem a benfeitoria. Assim, a Prefeitura pode instalar a benfeitoria nessas ruas e posteriormente pode cobrar dos munícipes”, explica.
Franklin usou a Tribuna para cobrar seriedade e responsabilidade da Prefeitura e da empresa responsável pelo fornecimento de energia em relação a este direito da população, especialmente das famílias mais carentes e que vivem em bairros mais afastados da região central da cidade. “Vou apontar o problema e dar um tempo para que os órgãos competentes tomem as providências, pois quem está pagando o preço, de novo, é a população”, afirma.
De acordo com Franklin, muitos munícipes o procuraram para relatar que as contas de energia elétrica continuam incluindo a cobrança da CIP. Durante a sessão na Câmara, o presidente colocou seu gabinete à disposição da população para orientar os munícipes sobre as medidas necessárias para que a cobrança irregular seja barrada. “Essa cobrança é inadmissível e vou continuar o enfrentamento contra a Prefeitura e a empresa de energia para que a lei seja cumprida e os direitos da população sejam respeitados”, completa.
Histórico
Em 2021 a Câmara aprovou a Lei que alterou o parágrafo único do artigo 238, do Código Tributário do Município (Lei 3915/2005) e garantiu isenção da CIP para todo munícipe que não tenha iluminação pública na rua onde mora. A Lei foi promulgada pela prefeita Capitã Lucimara (PSD) e publicada no Boletim Municipal de 25 de junho de 2021.
A proposta do presidente Franklin não questiona a cobrança da CIP, mas tem a finalidade de corrigir uma deformação legal, pois o munícipe que não dispunha da benfeitoria em sua rua era obrigado a fazer a solicitação da isenção através de requerimento junto à Prefeitura.
Ou seja, se o munícipe não entrasse com o pedido de isenção, a cobrança irregular continuaria vindo na conta de energia elétrica a cada mês. “Alteramos um parágrafo dentro do artigo 238, promovendo esse benefício a todos os munícipes que não são atendidos pela benfeitoria em sua rua. Esse é o papel do legislador, ficar atento às deformidades legais que muitas vezes penalizam o contribuinte”, finaliza.
Impostos indevidos
Além da cobrança irregular da CIP, Franklin tem se posicionado veementemente contra os impostos indevidos que estão sendo cobrados em Valinhos. “Sempre fui um vereador que combati injustiças. Apresentei o projeto de lei que tirou aquela taxa irregular de protocolo, sou o autor do projeto de lei que corrigiu o ITBI e denunciei a cobrança indevida de ISSQN. Não fiz isso para beneficiar A ou B, nem tampouco para prejudicar a Prefeitura. Fiz isso porque entendo que é o justo”, destaca.
Franklin denunciou a possível cobrança indevida do ISSQN Construção (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) após a Prefeitura cobrar mais de 14 mil famílias, e que iria gerar mais de R$ 35 milhões. O gabinete do vereador já orientou mais de 80 munícipes e todos tiveram um resultado favorável, pois foi comprovado que a cobrança da Prefeitura era indevida.
Franklin também é o responsável pela redução de quase R$18 milhões ao corrigir uma injustiça cometida há muitos anos pela Prefeitura através da cobrança do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). A Prefeitura estava onerando o munícipe até que o vereador Franklin criou a lei para corrigir a base para o cálculo desse imposto e beneficiou a população.
