O vereador Mayr (Podemos) apresentou, na sessão desta terça-feira (8), projeto de lei que garante recursos de tecnologia assistiva e todas as formas de comunicação às pessoas com deficiência nos serviços de saúde de Valinhos. A lei, caso seja sancionada, deverá ser seguida tanto pelos estabelecimentos públicos quanto privados.
Na mensagem que acompanha o projeto, o vereador lembra que já havia apresentado projeto no passado, assegurando a presença de intérprete de Libras durante o pré-natal e o parto de gestantes com deficiência auditiva, mas que a lei foi, posteriormente, declarada inconstitucional por interferir em atos de gestão do Poder Executivo.
“Para resolver esse problema de inconstitucionalidade, e ainda assim conquistar os benefícios pretendidos naquela lei, é que optei por seguir a linha similar já prevista na legislação federal, sem adentrar em atos de gestão exclusivos do Executivo”, explica o vereador.
Diferentemente do projeto anterior, o texto que agora tramita na Câmara trata da garantia de comunicação a todas as pessoas com deficiência que tenham dificuldade para se comunicar.
Os estabelecimentos deverão assegurar tecnologias, seja por meio da linguagem de sinais, Braille, sistemas de sinalização e demais tecnologias visuais e de áudio.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
