A vereadora Mônica Morandi (MDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (8), projeto de lei que obriga a Prefeitura a informar a Câmara com antecedência mínima de 20 dias qualquer reajuste que for haver na tarifa de ônibus de Valinhos. Segundo ela, a população precisa ser comunicada antes para se programar e não ser pega de surpresa.
O projeto diz que ao comunicar a Câmara, a Prefeitura deverá encaminhar um estudo contendo a análise das receitas e despesas do Poder Público e da concessionária, uma análise do impacto do aumento na demanda de usuários do sistema e também uma análise do impacto do aumento na condição econômica e social dos usuários.
A vereadora justifica que a lei está de acordo com o que prevê a Constituição Brasileira. “Conforme a Carta Magna, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”, explica.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
