Começou a tramitar na sessão desta terça-feira (1º) projeto que altera a lei e amplia o prazo para regularização de construções em Valinhos até o dia 31 de dezembro de 2022. O documento é assinado pelos vereadores Gabriel Bueno (MDB), Alécio Cau (PDT), Franklin (PSDB), Mayr (Podemos), Rodrigo Toloi (DEM) e Veiga (DEM).
A lei de regularização de imóveis em Valinhos se aplica apenas às construções constantes no registro aerofotogramétrico realizado em março de 2018. Os requerimentos para aprovação de projetos de regularização de construções são apreciados quanto aos seguintes aspectos: dimensão da área livre de fachada, dimensão de escadas, dimensão de compartimentos em geral, altura do pé direito, taxa de iluminação, taxa de ventilação, taxa de ocupação, vagas de estacionamento, recuos urbanísticos, afastamentos, inclinação de rampas, índice de aproveitamento, número de pavimentos, área permeável, quantidade de sanitários, vasos, mictórios, lavatórios e chuveiros e sanitários para pessoas com deficiência.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
