Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (14) projeto de lei que obriga empresas responsáveis por executar obras ou fornecer bens e serviços no município a contratarem seguro-garantia. A ideia é evitar atos de corrupção, atrasos e superfaturamentos, uma vez que a seguradora também passará a fiscalizar os serviços. O projeto é de autoria dos vereadores Gabriel Bueno (MDB) e Henrique Conti (PTB).
De acordo com o projeto, a pessoa física ou jurídica responsável por obras e fornecimento de bens e serviços será obrigada a contratar seguro-garantia em favor do Poder Público. A obrigatoriedade valerá para os casos em que o valor do contrato é igual ou superior ao limite mínimo previsto na Lei de Licitações, na modalidade Tomada de Preços.
“O projeto garante que o que está no contrato seja cumprido. A seguradora dá o respaldo e fiscaliza tudo o que acontece nas obras públicas dentro do município. É uma importante arma contra a corrupção, pois quebra a interlocução entre agente público corrupto e empreiteira corrupta. Sempre vai haver uma seguradora no meio”, explicou o vereador Gabriel Bueno.
O texto tem 36 artigos e aborda todas as questões envolvendo a contratação do seguro. Está prevista, por exemplo, a possibilidade de a seguradora fiscalizar livremente a execução do contrato principal e atestar a conformidade dos serviços e dos materiais empregados, bem como o cumprimento dos prazos pactuados.
A matéria estabelece que o seguro-garantia será obrigatório 90 dias após a publicação da lei. Contratos em vigência ou licitações com editais já publicados não serão atingidos pela legislação.
O projeto segue agora para sanção ou veto da prefeita Capitã Lucimara (PSD).
