O vereador Franklin (PSDB) usou a tribuna na sessão desta terça-feira (7) para denunciar o lançamento de mais de 14 mil guias de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Quaisquer Natureza) referente à construção civil. Segundo ele, moradores estão sendo surpreendidos com o lançamento sobre obras que foram construídas antes de 2016, o que seria irregular, dado o princípio da prescrição. “Tomarei medidas na justiça para que possamos derrubar as 14 mil cobranças”, anunciou o vereador.
Nos últimos dias, moradores procuraram o vereador para questionar o lançamento do imposto. Para ter mais informações, Franklin encaminhou uma série de questionamentos à Prefeitura e descobriu que o valor, segundo a própria Prefeitura, se refere ao ISSQN das construções identificadas no levantamento aerofotogramétrico realizado em 2018 no município. Na época, nenhuma cobrança foi feita e agora, quase 4 anos depois, 14.402 lançamentos e cobranças estão sendo efetivadas.
Com o valor lançado, a Prefeitura pretende arrecadar mais de R$ 35 milhões. Mas, segundo o vereador, muitas dessas cobranças podem ser indevidas. “Existe o artigo 173 do Código Tributário Nacional que diz que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício. Então aquelas pessoas que construíram antes de 2016, e que e foi constatado só em 2018 nesse levantamento aerofogramétrico, não devem, mas a Prefeitura mandou. Vai que cola, né? Será que as pessoas vão saber disso? Isso é um absurdo”, explicou.
O vereador defendeu um estudo na Prefeitura para verificar quais cobranças são legais. “É preciso separar o joio do trigo (...) A população, principalmente aquela que mais precisa, não pode pagar esse preço”, disse.
