Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (7) projeto de lei que obriga a Prefeitura a divulgar informações detalhadas sobre as contrapartidas recebidas pelo município de empreendimentos imobiliários. O texto, de autoria dos vereadores Henrique Conti (PTB) e Alécio Cau (PDT), determina que os dados sejam atualizados mensalmente no site oficial da Prefeitura e disponibilizados em formato simples, que facilite a pesquisa.
O projeto diz que deverão ser publicados dados do empreendimento, termo de compromisso de dívidas, fórmula de cálculo com os valores, forma de pagamento e número do processo de que trata cada contrapartida. Quando o pagamento for realizado em obras, deverão ser divulgadas informações como descrição do serviço realizado, valores, data de início e término e número de processo de acompanhamento da obra.
Em discurso na tribuna, o vereador Conti defendeu mais transparência na divulgação de informações. “Existem muitas dúvidas com relação às contrapartidas. No ano passado foi montada uma CPI nesta Casa de Leis justamente para investigar possíveis irregularidades na aplicação dessas contrapartidas e foram contatadas, tanto que o relatório foi enviado ao Ministério Público (...) A partir do momento que você tem o empreendimento, foi definida a contrapartida, aquilo tem que estar no site. As pessoas têm que saber para que haja total transparência e acompanhamento desde o início até o fim do processo”, afirmou.
Alécio Cau também lembrou da CPI das Contrapartidas. “Nós aprovamos o relatório, que indicava a necessidade de revisão do decreto [que trata do tema]. O decreto deve estabelecer que o dinheiro tem de ser depositado na conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. E se a Prefeitura quer fazer alguma obra, alguma melhoria na cidade, que ela use esse dinheiro, mas terá um acompanhamento do Tribunal de Contas”, discursou.
O vereador Edinho Garcia (PTB) adiantou que vai apresentar projeto de lei no ano que vem, determinando que toda verba de contrapartida seja depositada no fundo muncipal. “Vai ser melhor para sabermos onde foi investido o dinheiro. A Administração vai ter que investir onde realmente o município tem necessidade. Vai ser uma forma muito mais fácil de nós examinarmos e fiscalizarmos onde foi empregado o dinheiro”, disse.
O projeto segue agora para sanção ou veto da prefeita Capitã Lucimara (PSD).
