Os vereadores aprovaram na noite desta terça-feira, dia 23, um projeto de Lei e uma Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que, na prática, alteram a estrutura de cargos dos Gabinetes dos Vereadores, reduzindo salários e exigindo formação superior para os assessores.
Os dois projetos, que foram aprovados por unanimidade, atendem apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE – no tocante a estes cargos e, que havia mais de 12 anos não eram atendidos.
Somente com as alterações nas estruturas desses 51 cargos, haverá uma redução de 18,67% nas despesas com folha de pagamento, representando a partir de 2022 uma economia de R$ 1.374.879,07 no orçamento da Câmara.
Com a aprovação da Resolução 13/2021, os atuais cargos de ‘Assessor de Gabinete de Vereador’ deixam de existir. No lugar, são criados os cargos de ‘Chefe de Gabinete de Vereador’, ‘Assessor Parlamentar’ e ‘Assessor de Políticas Públicas’, cada um com função definida dentro dos gabinetes e salários reduzidos proporcionais a cada uma das funções e exigência de nível de escolaridade.
Na mensagem do projeto, a Mesa Diretora destaca: “apesar da natureza do cargo, é certo que seguindo uma visão mais competitiva – a exemplo do que se observa no Setor Privado - passar-se-á a exigir cada vez mais preparação aos futuros servidores que serão nomeados”. No tocante a esse quesito, a exigência de formação superior, a Resolução cria um mecanismo de transição, sendo que para o cargo de ‘Chefe de Gabinete’, a exigência se dá no ato da nomeação.
“Acreditamos que a presente proposta converterá em incremento das próprias atividades parlamentares à medida que contará com maior exigência de escolaridade aos cargos de provimento em comissão”, destaca a mensagem da mesa.
Já o projeto de Lei 230/2021 tem por objetivo alterar a Lei 4.840/2013, que estabeleceu os valores das referências salariais dos cargos comissionados da Câmara, estabelecendo as diferenças de ganhos entre cada um dos novos cargos em relação à função que cada um irá desempenhar.
O PL não cria nova despesa, respeitando, assim, o pactuado através da Lei Complementar 173/2020, que criou o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”, que Valinhos aderiu para conter o avanço da pandemia no município, mas que por sua vez proibia a contratação de servidores e a concessão de aumento ou reajuste até o dia 31 de dezembro deste ano.
Segundo o presidente da Câmara, vereador Franklin, essa era uma questão que precisava ser enfrentada e de forma justa, promovendo a adequação da estrutura que já vinha sendo exigida pelo Tribunal de Contas e ao mesmo tempo gerando uma importante economia. “A mudança, que contou com a concordância de todos os vereadores, além de possibilitar à Câmara o cumprimento das determinações do Tribunal de Contas, também traz uma substancial economia aos cofres públicos”, disse.
A vereadora Simone Bellini, que também faz parte da Mesa Diretora, acredita que os projetos vão corrigir distorções históricas nos cargos comissionados da Câmara. “A adequação dos cargos com exigências específicas de escolaridade é uma demanda antiga do Tribunal de Contas que até agora ensejou a reprovação das contas dos anos anteriores. Não bastava devolver dinheiro, o Tribunal espera que se faça gestão com os recursos públicos”, completou.
