Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (16) projeto de lei que faz mudança no Código de Obras do Município, abrindo a possibilidade do uso de contêineres para residências e comércios em Valinhos. O assunto é discutido na Câmara desde 2018. Nesse período, o projeto recebeu adequações, novas proposituras foram apresentadas e houve audiência pública para receber contribuições da população. O texto aprovado em definitivo foi apresentado no ano passado e é de autoria dos vereadores Mayr (Podemos), Alécio Cau (PDT), César Rocha (DC), Franklin (PSDB) e do ex-vereador Israel Scupenaro.
Segundo o projeto, aqui em Valinhos, a permissão para uso dos contêineres está condicionada ao atendimento do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais legislações pertinentes. Para serem utilizados, os contêineres deverão possuir placa de certificação CSC (Container Safe Convention) e Laudo Técnico de Habitabilidade, certificando a ausência de riscos físicos, químicos e biológicos, assinado por profissional regularmente habilitado.
O vereador Mayr afirmou que duas emendas foram apresentadas ao projeto: uma diz que construções de habitações de interesse social ou de equipamentos comunitários públicos não poderão usar contêineres, e outra determina que o pé direito mínimo fica vinculado às dimensões do próprio contêiner. “Várias cidades da região já implantaram contêineres há muito tempo (...) Valinhos está ficando para trás. Muita gente procurou a cidade querendo instalar construções comerciais e a obra não pode ser executada”, informou.
O vereador César Rocha (DC) lembrou que vários projetos de obras ficaram parados na prefeitura. “Chega lá e não tinha legislação. Os investidores começaram a procurar nós, legisladores, para a gente se movimentar. Não podemos privar o cidadão do direito de construir com contêineres. Ele vai a todas as cidades e vê isso, mas aqui não pode fazer”, afirmou.
O vereador André Amaral (PSD) discursou dizendo que a lei vai contribuir para o desenvolvimento econômico da cidade. “Infelizmente, pelo atraso na aprovação dessa legislação, a cidade deixou de ganhar novos investimentos, que não empregaram novas pessoas. Quem sabe agora consigamos atrair investidores”, afirmou.
O vereador Franklin (PSDB) destacou que a lei ainda poderá ser aperfeiçoada, até mesmo com a regulamentação que o Poder Executivo está autorizado a fazer. “Esse projeto ficou muito tempo nesta Casa. No projeto está escrito que a lei pode ser regulamentada. Associações de classe poderão sentar com o Executivo e regulamentar da melhor maneira possível, pensando na entidade de classe e na população que se beneficiará com esse projeto”, finalizou.
O projeto segue agora para sanção ou veto da prefeita Capitã Lucimara (PSD).
