Os vereadores aprovaram por unanimidade em sessão extraordinária nesta sexta-feira (29) projeto de lei do Poder Executivo que dá desconto em juros e multas para contribuintes que estão em débito com a Prefeitura e com o Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2021) também permite o parcelamento das dívidas.
De acordo com a proposta aprovada, o desconto poderá ser de até 100% sobre os juros e multas, conforme o valor da dívida e data em que ela foi contraída. A ideia da prefeita é beneficiar principalmente os contribuintes que foram fortemente atingidos com a pandemia. Por esse motivo, dívidas de 2020 e de 2021 até o mês de setembro apresentam condições mais vantajosas para negociação.
Como forma de também atingir as pessoas mais necessitadas, o projeto dá condições melhores para dividas menores. Quem deve até R$ 50 mil na Prefeitura ou até R$ 5 mil no DAEV pode ter até 100% de desconto nos juros e multa, caso pague à vista, ou 45% se parcelar em até 80 meses.
Poderão aderir ao REFIS-Valinhos/2021 as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial, mediante requerimento a ser efetuado até 3 de dezembro de 2021.
As parcelas mínimas na Prefeitura serão de R$ 50 e no DAEV de R$ 28, que é a tarifa mínima praticada na autarquia atualmente.
Emendas
O projeto aprovado na Câmara será encaminhado para sanção da prefeita Capitã Lucimara (PSD) com uma emenda da Comissão de Justiça e Redação. A emenda juntou todas as propostas apresentadas por vereadores, como a que aumentou o prazo de parcelamento (no projeto original era de até 60 meses e agora passa a ser 80 meses); estendeu o período de consolidação do débito para ter direito ao Refis (antes eram débitos contraídos até 30 de junho de 2021 e agora é até 30 de setembro de 2021); permitiu o parcelamento também das custas, despesas e honorários advocatícios; estabeleceu que só haverá cobrança de honorário caso a dívida tenha sido ajuizada; e reduziu os valores dos honorários para 5% do débito devido (antes eram 10%).
O presidente da Câmara, vereador Franklin (PSDB), assim como os demais vereadores, destacou a importância do projeto, dizendo que o refinanciamento das dívidas era um pedido antigo dos comerciantes e pequenos empresários da cidade. Para dar celeridade ao processo, ele determinou que o Departamento Legislativo da Câmara faça os trâmites para enviar o projeto ainda hoje à Prefeitura.
