Os vereadores Henrique Conti (PTB) e Alécio Cau (PDT) apresentaram, na sessão desta terça-feira (26), projeto de lei que obriga a Prefeitura a divulgar informações detalhadas sobre as contrapartidas recebidas pelo município de empreendimentos imobiliários. A proposta é que os dados sejam atualizados mensalmente e disponibilizados em formato simples, que facilite a pesquisa.
Na mensagem que acompanha o projeto, os vereadores afirmam que a publicidade e a transparência são princípios que devem reger a Administração Pública como um todo. “Por sermos um Estado Democrático de Direito, o pleno acesso dos cidadãos às informações relativas à coisa pública, bem como o direito desses de fiscalizar os negócios públicos, revestem-se da qualidade de direito fundamental”, justificam.
O projeto diz que deverão ser publicados dados do empreendimento, termo de compromisso de dívidas, fórmula de cálculo com os valores, forma de pagamento e número do processo de que trata cada contrapartida. Quando o pagamento for realizado em obras, deverão ser divulgadas informações como descrição do serviço realizado, valores, data de início e término e número de processo de acompanhamento da obra.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
