Os vereadores Henrique Conti (PTB) e Mayr (Podemos) apresentaram, na sessão desta terça-feira (19), projeto de lei que prevê a necessidade de uma autorização da Câmara para que Valinhos possa integrar a Unidade Regional de Saneamento. As unidades regionais foram criadas em lei estadual publicada em julho deste ano e vão servir para que os municípios ajam de forma conjunta nas políticas de saneamento básico. Se o projeto for aprovado, Valinhos só poderá aderir se houver a concordância dos vereadores.
Conti e Mayr explicam que a Lei Orgânica diz que caberá à Câmara “autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos que resultem encargos para o município”.
“A gestão regionalizada pretendia na Lei Estadual prevê uma governança interfederativa entendida como o compartilhamento de responsabilidades e ações entre municípios em termos de organização, planejamento e execução dos serviços de saneamento, inclusive com transferência de recursos e, portanto, encargo para os entes”, justificam.
Os parlamentares afirmam ainda que eventual adesão de Valinhos possui impacto significativo na cidade por representar compromissos que podem refletir diretamente na quantidade e qualidade do saneamento local, segundo eles, já reconhecidamente eficiente e próximo das metas pretendidas pelo Marco Legal do Saneamento Básico. Os vereadores alertam também que a autonomia e saúde financeira do DAEV podem ser colocadas em risco.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
