Os vereadores Gabriel Bueno (MDB) e Henrique Conti (PTB) apresentaram, na sessão desta terça-feira (19), projeto de lei que obriga empresas responsáveis por executar obras ou fornecer bens e serviços no município a contratarem seguro-garantia. Os parlamentares explicam que a ideia é evitar atos de corrupção, atrasos e superfaturamentos, uma vez que a seguradora também passará a fiscalizar os serviços.
“Nenhuma seguradora desejará pagar a indenização. Tomará todas as medidas e cuidados necessários para não ser obrigada a realizar o pagamento”, justificam.
De acordo com o projeto, a pessoa física ou jurídica responsável por obras e fornecimento de bens e serviços será obrigada a contratar seguro-garantia em favor do Poder Público. A obrigatoriedade valerá para os casos em que o valor do contrato é igual ou superior ao limite mínimo previsto na Lei de Licitações, na modalidade Tomada de Preços.
O texto em tramitação na Câmara tem 36 artigos e aborda todas as questões envolvendo a contratação do seguro. Está prevista, por exemplo, a possibilidade de a seguradora fiscalizar livremente a execução do contrato principal e atestar a conformidade dos serviços e dos materiais empregados, bem como o cumprimento dos prazos pactuados.
A matéria estabelece que o seguro-garantia será obrigatório 90 dias após a publicação da lei. Contratos em vigência ou licitações com editais já publicados não serão atingidos pela legislação.
O documento está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
