Foi aprovado na sessão desta terça-feira (19) projeto de lei encaminhado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), que institui em Valinhos o Regime Complementar de Previdência, que servirá para pagar aposentadorias e pensões que estão acima do teto do INSS. De acordo com a prefeita, o projeto atende à emenda constitucional que trata da Reforma da Previdência. O texto teve voto contrário do vereador Marcelo Yoshida (PT).
O Regime Complementar deve diminuir o déficit atuarial do Valiprev ao longo dos anos, já que o instituto passará a pagar apenas benefícios que atinjam, no máximo, o teto do Regime Geral de Previdência (hoje R$ 6.433,57). Os novos servidores que ingressarem no serviço público deverão aderir ao plano caso queiram receber aposentadoria com valores acima do teto do INSS.
Aos atuais servidores a situação não muda e o teto dos benefícios para eles continua sendo o salário da prefeita municipal, mas há a opção de adesão ao plano também. Para saber qual situação seria mais vantajosa, o servidor deverá fazer simulações.
O projeto do Regime de Previdência Complementar (RPC) não altera a alíquota previdenciária do município, que continua sendo 14%. A contribuição será diferente apenas para quem aderir ao RPC, uma vez que os 14% incidirão sobre a base de cálculo referente ao teto do INSS e um complemento de 7,5% seria pago em cima do valor que exceder o teto. Esse complemento não iria para o Valiprev, mas sim para uma Entidade Fechada de Previdência Complementar.
O vereador André Amaral (PSD) destacou a importância do projeto. “Nós estamos autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio de adesão com uma Entidade Fechada de Previdência Complementar, obrigatoriamente uma fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos com ampla experiência no tema, que estão elencadas em lista oficial fornecida pela Secretaria de Previdência”, afirmou.
O vereador Marcelo Yoshida (PT) votou contra, porque, segundo ele, faltou diálogo com os servidores públicos. “Insisto na necessidade de diálogo com servidores e diálogo com a população a respeito dessas temáticas que vão impactar diretamente na vida do servidor público (...) Sabemos que a Reforma da Previdência Federal trouxe impactos negativos para os servidores públicos e nós deveríamos é lutar para derrubar essa emenda constitucional”, discursou.
Com a aprovação do projeto, ele segue agora para sanção da prefeita.
Comprev
Ainda relacionado à previdência, foi aprovado projeto de lei que autoriza o município a fazer um termo de adesão com o Ministério do Trabalho e Previdência para que seja feita uma compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência e o Valiprev. A medida permitirá o ingresso de recursos aos cofres do instituto, que estão retidos no INSS.
