Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (5) projeto de lei que estabelece a base de cálculo para cobrança do ITBI, em Valinhos. Segundo o vereador Franklin (PSDB), autor do projeto, a cidade usa como base um valor de referência arbitrado unilateralmente, o que para ele é injusto. Com a matéria aprovada em plenário, a alíquota deverá incidir sobre o valor venal do imóvel ou aquele declarado na negociação, o que for maior.
Em discurso na tribuna, Franklin disse que se trata de uma correção. “Essa simples mudança na redação do Código Tributário Municipal deve causar um impacto de mais ou menos R$ 18 milhões por ano, que estão sendo cobrados de maneira indevida. Muitas vezes, contribuintes pagam ITBI em cima de uma base até 10 vezes maior do que o valor venal”, explicou o vereador.
Para exemplificar a importância do projeto, o vereador citou o caso de um imóvel com valor venal de R$ 100 mil. “Se alguém fez a negociação de R$ 200 mil, o cidadão deveria pagar o ITBI em cima de R$ 200 mil, porque o Código Tributário Nacional diz que deve ser em cima do valor venal ou do negócio, aquele que for maior. Mas em Valinhos, não. Poderia ser em cima até de R$ 1 milhão, porque quem definiu o valor é a Prefeitura, de forma unilateral. Não há discussão. Pode entrar com requerimento, processo e a pessoa vai perder”, discursou.
O vereador Mayr (Podemos) reforçou que a cobrança em Valinhos tem sido injusta. “Conheço uma pessoa que o valor de referência [informado pela Prefeitura] foi o dobro do valor venal. Então, ele estava pagando o dobro de ITBI. Ele até brincou que iria vender o imóvel para a Prefeitura por esse valor (...) É um absurdo o que está sendo feito. Esse projeto é importantíssimo”, disse.
O vereador Gabriel Bueno (MDB) afirmou que o projeto vai ajudar principalmente as pessoas menos favorecidas. “Elas vão pagar o que é justo. O que é justo na hora de fazer sua escritura pública, o que é justo na hora de registrar sua matrícula e não o que está sendo feito na cidade. Esse valor de referência foi criado para a Prefeitura aumentar sua arrecadação de forma totalmente errada, feita em gestões anteriores, e vai na contramão dos direitos tributários”, pontuou.
O projeto segue agora para sanção ou veto da prefeita Capitã Lucimara (PSD).
Isenções
Durante a sessão, também foi aprovado projeto do vereador Edinho Garcia (PTB) que amplia as situações em que o contribuinte pode obter isenção do ITBI. A matéria diz que será isento do ITBI a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de casamento ou nas separações judiciais. Também será isenta a transmissão quando houver extinção do usufruto, caso seu instituidor permaneça dono da propriedade.
